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Aula 03 - 28.02.2024 PDF Juiz Mandamus - Scribd
WebREPÓRTER - Está no artigo 58-A da CLT. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Também entram nessa modalidade as jornadas de até vinte e seis horas semanais. Mas nesses casos, há possibilidade de acréscimo de até seis ... WebScribd is the world's largest social reading and publishing site. opac th nürnberg online
Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro - TST
WebMar 13, 2024 · A cooperação entre AGU e TST prevê, ainda, que os tribunais regionais do trabalho (TRTs) e as procuradorias-regionais da União (PRUs) e procuradorias da União nos estados (PUs) podem firmar acordos de cooperação no âmbito de suas competências, e ajustar plano de trabalho específicos entre eles, assim como outras ações que … WebFica instituída multa no valor do maior piso salarial da categoria profissional convenente, por trabalhador em caso de infração, violação ou defeito no cumprimento legal e de qualquer dispositivo desta convenção coletiva, a ser aplicada à parte infratora, revertendo à multa para a parte prejudicada, sem prejuízo do ressarcimento das demais seqüelas da … WebO aviso prévio é disciplinado pelo art. 7º, inciso XXI, da CRFB/88, que dispõe que os trabalhadores têm direito ao “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei” (BRASIL, 1988, [s. p]). A CLT também regula esse instituto jurídico no art. 487 até o art. 491. opac st chamond loire